Necessidade. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 7 DA SÚMULA DO STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Resumo: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça – STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. majorantes" (Súmula n. Por Rogério Sanches Cunha. Corte (Súmula 443/STJ), pois ausente qualquer fundamentação concreta. 3. . regime inicial fechado. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 13/08/2012. condutaA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Crime de roubo circunstanciado. PENA REVISTA. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. Súmulas. Judges of the Tax Court shall be appointed by the President, by and with the advice and. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. 0722) § 2º - Súmula 443/STJ - Pena. Súmula 442 /STJ. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. violando o enunciado da Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 )Súmula 443. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Súmula nº 403 do TST. 127, Rel. " 2. Súmula 443/STJ - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. Suspensão do processo em caso de concurso de crimes. Compartilhar. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. 775) Súmula 70. 3ª Seção. Incidência da Súmula 443 /STJ. 003, § 5º), com suporte no art. 2. SÚMULA 7/STJ. Salvar. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1º,sentença penal condenatória. SÚMULA N. . 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. WRIT NÃO CONHECIDO. Simples. Salvar. 12. 269 561 § 2Jl, e do art. 1) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a. penal - STJ e STF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o agente é primário e, embcra tenha cometido o delito por motivo egoístico, o fez diante do esgarçamento dos costumes e da falta de adequada educação social, não estando as conseqüências do. 835 do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua. Extorsão. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Na verdade, a súmula veio para proteger o trabalhador com doença grave de discriminação em seu ambiente de. Documento: 1486402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe:. 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. reconhecimento. Precedentes: AgRg no Ag 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Precedentes:MINISTÉRIO PÚBLICO STJ: Súmula 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o ofereci- mento da denúncia STJ: Súmula 116 A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 96-STJ. 4. 0000, Relator (a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2023,. let us know. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. 1. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas de dir. Editorias: Judiciário. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. SÚMULA N. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Agravo regimental não provido. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. GSA Sales and Service at +1. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 443 do STJ – O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 49795) Súmula 178. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. PRECEDENTES DO STJ. 101. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-•Súmula 96/STJ. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 -. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. Comece já . FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1 súmula encontrada com: (441). num. 1. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. prev | next. Súmula 440. Origem: STJ. 12. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais. Entrar. 567/STJ. Data da Publicação - DJ-e 17-6-2014. STJ: 35 teses sobre crimes contra o patrimônioO STJ publicou recentemente duas edições da Jurisprudência em Teses (nº 47 e nº 51), que tratam de crimes contra o patrimônio (furto, roubo, latrocínio e extorsão). NUM,EMEN,INDE. Recurso especial inadmitido. 443. Súmula 443. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Não configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicialSúmula 177. (a) Appointment. AGRAVO REGIMENTAL. (2016 – CESPE – TJDFT) O número de majorantes referentes ao delito de roubo. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. de 1988 e a instalação do S. ICMS. Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assuntos (2023), Revolucionou o estudo das súmulas do STF e STJ, EDITORA DIZER O DIREITO. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. CHAPTER 443. 1. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. Ministro. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a. Não interrupção do prazo. SÚMULA N. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 443DANOS MORAIS. n. Para se inscrever, basta clicar em. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. 400 do STF, tal como fez . A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. PRESCRIÇÃO Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. 1. A súmula é um resumo de. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 054-SP. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. 155, rel. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Tema 916/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 09. Súmula 231/STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Súmula 69. ausÊncia de fundamentaÇÃo concreta para a fixaÇÃo de regime inicial mais gravoso. Ministro Ricardo. Súmula Anotada 443 - STJ; Súmula Anotada 443 - STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. Operador padrão. Na mesma esteira de entendimento, o STJ editou a Súmula 440. 1990 – DJ 04. impossibilidade. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. Nº 443 STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CP, art. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. PENHORABILIDADE. Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 11. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação. 10. 443 DO STJ. majorantes do art. 16. Voltar. J. Súmulas. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 315 nÃo cabem embargos de divergÊncia no Âmbito do agravo de instrumento que nÃo admite recurso especial. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 1. (SÚMULA 443, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Em juízo de admissibilidade (fls. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 súmula encontrada com: "365". Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. REGIME INICIAL FECHADO. Súmula 41. 680-SP (3ª S, 22. 1. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 4. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório. firmado no enunciado n. SÚMULA N. 44 do CP) como condição especial ao. Súmulas. Súmula 85-STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu. Precedentes: EREsp 230. 443. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ] 2. •A tentativa é admissível. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. NUM,EMEN,INDE. 03. Caracterizado o furto duplamente qualificado e fixada a pena-base no mínimo legal, não se admite que uma delas (concurso de pessoas) seja utilizada como causa especial de aumento da pena. ( TERCEIRA. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 166. NÃO INCIDÊNCIA. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. Súmula 662 do STJ. Súmula 223 do STJ – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. de: R$ 189,90 R$ 129,90. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. F. Súmulas. STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 656. Súmula 430. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 2003)A matéria discutida nos autos já possui entendimento solidifi cado na Súmula n. . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 2-A SÚMULA 587, STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do "sursis", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia. reduÇÃo para 1/3. 443/STJ). Nº 443 STJ. 1996. SÚMULA 545/STJ. 1900. Segundo defendo, o entendimento manifestado neste enunciado estaria superado com a edição da Lei nº 13. Súmula 527. 8/2008-STJ, reiterou o. ORDEM DENEGADA. Não pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidência, sob. Compartilhar. - coad - sÚmula 17 -quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, e por este absorvido. Súmula 582/STJ - Roubo. CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. Hipótese em que as instâncias ordinárias afirmaram, com base no. 1990 p. Ocorre que, mesmo após essa Lei, o STJ continua decidindo é ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. 855/2019. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. data da publicação - dj 10. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022). Nº 523 STJ. Mostrar lista resumida. Súmula 443-STF. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. SÚMULA 449 DO STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 835 do Código Civil. 71 DO CÓDIGO PENAL. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. º 443/stj. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. 443. DIREITO PENAL. 05. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. [. Art. sub. QUESTÃO ERRADA Em se tratando do crime de roubo,. Não conhecimento. analogia À sÚmula 443 do stj. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Falta grave. 1 súmula encontrada com: (444). SÚMULA 126/STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 493. 112. 443 é incorreta e não está de acordo com os acórdãos em que se apóia. 443-STJ. Súmulas de dir. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). 137/2005, DJ 22, 23 e 24. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. Enunciado Súmula 442 STJ: “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 2000. 491. aplicaÇÃo do cpc/15. [ HC 74. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. O Tribunal local analisou detidamente a conduta do ofensor, as consequências do seu comentário, a carga ofensiva do discurso, o abalo moral sofrido pelos. Súmula n. Por Rogério Sanches Cunha. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Também, aduz que a fração, referente às causas de aumento da pena, aplicada na terceira fase da dosimetria da sanção, careceria de fundamentação concreta, tendo sido determinada apenas em razão da quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. Esta Corte e o. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Esta Corte e o Supremo Tribunal. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. The postal code of 443 Superior. (Súmula n. O Ministério Público Federal (MPF) defende o cancelamento de súmulaSÚMULA N. 021 e segs do Novo CPC c/c art. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição aoSúmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 443 DO STF. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443 /STJ. 727/PR, firmou entendimento no sentido de que, apesar de a Autarquia Previdenciária não ser isenta de preparo em ações promovidas perante à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178/STJ, não há exigência de prévio depósito para fins de. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 70 o r. 465-STJ. SÚMULA 440/STJ. 253-SC, DJe 3/8/2009, e REsp 700. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 27. 443. . Data da. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "444"). Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de. 2009 – DJe 13. 11. II. 28 e 33. Art. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 44 do CP) como condição especial ao. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. dosimetria. - COAD - Súmula 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 08/04/2017. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Fundamentação concreta. teoria do isolamento dos atos processuais. 5ª Turma. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. reduÇÃo 'de oficio'. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Origem: STJ. Segundo ele, “. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 063, Terceira Seção, Rel. 1 súmula encontrada com: (652. 443 - pr. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. Ressalta-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior. Buscador Dizer o Direito, Manaus. despacho de fl .